IGC – Certidão de Jurisdição Territorial: o que é, para que serve e como solicitar
Antes de elaborar o projeto, é essencial verificar as medidas no local.
A Certidão de Jurisdição Territorial (CJT) é um documento oficial emitido pelo Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC), essencial para fins de tributação, regularização imobiliária e registro em cartório. Seu principal objetivo é determinar a qual jurisdição territorial um imóvel pertence, esclarecendo o município ou distrito responsável pelo território onde a propriedade está localizada.
Por ser um documento frequentemente exigido por cartórios, prefeituras e órgãos de regularização fundiária, a CJT tornou-se um item indispensável para proprietários, compradores e profissionais de engenharia, topografia e imobiliário.
🔗 Fonte oficial: IGC – Instituto Geográfico e Cartográfico
Para que serve a Certidão de Jurisdição Territorial?
A CJT é usada para:
Comprovar a jurisdição territorial do imóvel
Regularizar registros e averbações em cartório
Atender exigências em processos de usucapião, retificação ou desmembramento
Auxiliar na definição de tributos municipais
Esclarecer limites territoriais entre municípios ou distritos
Ela garante segurança jurídica ao identificar oficialmente quem é o ente responsável pela administração territorial daquele imóvel.
Como solicitar a Certidão de Jurisdição Territorial (CJT)
A solicitação é simples, mas exige atenção aos documentos enviados. Confira o passo a passo:
1. Acesse o formulário oficial
Clique no link Requerimento de Certidão de Jurisdição Territorial.
Preencha todas as informações solicitadas e assine o documento.
Após assinar, salve o arquivo com o nome:
Requerimento-CJT_assinado.pdf
2. Envie os documentos pessoais
Você deverá enviar também os seus documentos pessoais, caso seja o assinante do requerimento.
Documentos aceitos:
RG (frente e verso) com CPF, ou
CNH (frente e verso)
3. Nomeie os arquivos corretamente
A padronização dos nomes é fundamental para que o processo seja analisado sem atrasos.
Use o seguinte formato:
RG-CPF_solicitante_[iniciais].pdf
CNH_solicitante_[iniciais].pdf
Exemplo:
Solicitante: Maria Júlia da Silva
Documento enviado: CNH
Nome correto do arquivo: CNH_solicitante_MJS.pdf
4. Importância de apresentar também o Projeto Planimétrico
Embora nem todos os órgãos solicitem imediatamente, cada vez mais processos pedem:
Mapa planimétrico
Coordenadas georreferenciadas
Planta e memorial descritivo
Levantamento topográfico com ART
A combinação CJT + Projeto Planimétrico garante:
Maior precisão na localização territorial
Segurança jurídica no registro do imóvel
Adequação às exigências de cartórios e prefeituras
Evita indeferimentos por falta de base técnica
Considerações finais
A Certidão de Jurisdição Territorial é um documento crucial para garantir segurança jurídica em transações e regularizações imobiliárias. Seguir corretamente o processo de solicitação e nomear os arquivos conforme orientado é essencial para agilizar o atendimento e evitar pendências.
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