Entenda as Mudanças na Regularização de Imóveis em Itaquaquecetuba: O Fim da LC 327/2021 e as Novas Leis de 2024
Entenda as Mudanças na Regularização de Imóveis em Itaquaquecetuba: O Fim da LC 327/2021 e as Novas Leis de 2024 Se você está acompanhando os processos de aprovação de projetos ou regularização de edificações em Itaquaquecetuba, deve ter percebido uma grande movimentação na legislação municipal. Recently, a Lei Complementar nº 327/2021 (“Dispõe sobre a regularização