Nunca emitiu uma ART? Guia Completo e Definitivo de Emissão de ART no Sistema Confea/Crea
💡 Se você acabou de se formar ou nunca precisou emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), não se preocupe! Este guia passo a passo explica exatamente o que é, para que serve e como preencher cada tipo de ART no sistema.
🔗 Acesse o portal oficial do serviço: Emissão de ART – Crea-SP
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que identifica o profissional responsável pelas atividades técnicas de obras e serviços nas áreas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.
O registro da ART é obrigatório para a execução de obras, prestação de serviços ou desempenho de cargo ou função técnica e deve acontecer antes do início da atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.
Caso a atividade tenha sido concluída sem o registro da ART, utilize o serviço Regularização de ART.
📌 Atenção Engenheiro: Lembre-se sempre: serviço sem ART é serviço irregular. A ART é a sua proteção jurídica contra sanções e o documento formal que constrói e comprova o seu Acervo Técnico ao longo da carreira.
Como obter o serviço?
Emissão
Acesse o CreaOne com seu login e senha;
Acesse Serviços ART → ART → Preenchimento de ART, conforme o tipo:
Cargo e função;
Obra e serviço;
Perícia judicial;
Receituário agronômico;
Múltipla; ou
Múltipla de Perícia.
Preencha os campos e envie a ART;
Efetue o pagamento da taxa, quando aplicável.
🛠️ Passo a Passo Prático: O sistema é bem intuitivo. Tenha em mãos os dados do contratante (CPF/CNPJ e endereço), as datas de início/término previstas no contrato e o valor do contrato/honorários para preencher rapidamente. Você pode solicitar o serviço diretamente no site www.creasp.org.br/servico/emissao-de-art/.
Consulta e Impressão
Após o envio e o pagamento, quando devido, a ART será enviada automaticamente para o e-mail cadastrado e ficará disponível para consulta e impressão em Serviços ART → ART → Consulta de ART.
📩 Dica: O documento só passa a ter validade oficial após a compensação bancária da taxa de emissão. Guarde o arquivo em PDF para entregar uma cópia ao seu cliente e anexar ao seu arquivo pessoal.
Outras informações
ART de Cargo ou Função
A ART de Cargo ou Função é utilizada quando o profissional exerce cargo ou função técnica em uma pessoa jurídica de direito público ou privado.
Quando esse profissional desenvolver atividades que exijam ART de Obra ou Serviço, inclusive em atendimento a contratos firmados com terceiros, deverá registrar a ART de Obra ou Serviço correspondente.
🏢 Quando usar: Registre esta modalidade se você foi contratado como Engenheiro Responsável Técnico (RT) registrado no CNPJ de uma empresa ou órgão público.
A ART de Obra ou Serviço é utilizada para registrar a responsabilidade técnica por obras, serviços, projetos, consultorias, laudos, perícias e outras atividades técnicas.
O registro da ART deve corresponder às atividades efetivamente contratadas, seja por contrato escrito ou verbal. Quando um mesmo contrato envolver mais de uma atividade técnica, todas poderão ser registradas na mesma ART.
✏️ A mais comum do dia a dia: É esta a opção que você usará na imensa maioria dos seus contratos autônomos para elaboração de projetos, execução de obras, laudos ou consultorias pontuais.
ART de Receituário Agronômico
A ART de Receituário Agronômico é utilizada por Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais para registrar a responsabilidade técnica pela emissão de receituários agronômicos. Nessa modalidade, uma única ART pode reunir diversos receituários emitidos pelo profissional, sem necessidade de registrar uma ART para cada documento.
🌱 Exclusiva para o setor agrário: Facilita a vida do profissional do campo, agrupando as recomendações e receitas fitossanitárias em uma só emissão.
ART Múltipla
A ART Múltipla é utilizada para registrar obras ou serviços de rotina, repetitivos e iniciados no mesmo mês. Ela permite reunir, em uma única ART, contratos ou ordens de serviço com as mesmas atividades técnicas.
🔄 Para serviços repetitivos: Ideal se você faz dezenas de inspeções ou manutenções similares no mesmo mês (como vistorias prediais de rotina ou ensaios padronizados).
ART de Perícia Judicial
A ART de Perícia Judicial é utilizada quando o profissional é nomeado pelo Poder Judiciário para realizar perícias, avaliações, inspeções, estudos ou emitir laudos técnicos em processos judiciais.
⚖️ Para Peritos Nomeados: Deve ser emitida assim que o juiz nomear você e definir o escopo da perícia no processo.
ART Múltipla de Perícia
A ART Múltipla de Perícia permite registrar, em uma única ART, diversas perícias judiciais realizadas pelo mesmo profissional.
📊 Para peritos recorrentes: Economize tempo organizando suas várias nomeações judiciais do mês em um único registro.
Alterações na ART
Se for necessário corrigir uma ART já registrada, emita uma ART de Substituição. Quando houver alteração do contrato, como aditivo de prazo, valor, objeto ou detalhamento de atividades técnicas, emita uma ART Complementar.
❓ Errou algum dado ou o prazo mudou? Não se apavore! O sistema permite corrigir erros de digitação (ART de Substituição) ou registrar aditivos contratuais (ART Complementar) sem perder o histórico do trabalho.
Baixa da ART
Solicite a Baixa da ART quando houver a conclusão da atividade técnica ou outras situações previstas na legislação, como rescisão contratual, substituição do responsável técnico ou paralisação da obra ou do serviço.
🏁 Etapa final fundamental: Terminou o serviço ou a obra? Dê baixa na ART no sistema! Isso encerra officially sua responsabilidade sobre o local e gera o atestado que vai compor a sua Certidão de Acervo Técnico (CAT).
Consulta pública
A autenticidade da ART pode ser verificada por meio da Consulta Pública de ART.
🔒 Credibilidade: Qualquer cliente, prefeitura ou fiscal pode verificar pelo código ou QRCode se sua ART está válida e paga.
Preenchimento da ART
As atividades da ART devem ser selecionadas conforme a Tabela de Obras e Serviços (TOS), adotada nacionalmente pelo Sistema Confea/Crea. Se a atividade não constar na TOS, selecione a atividade que mais se aproxime e utilize o campo Observações para detalhá-la.
Consulte o Manual de Preenchimento da ART (atualizado em 30/10/2024) para orientações sobre o correto preenchimento do documento.
📚 Dica de ouro para novatos: Sempre consulte o Manual de Preenchimento da ART antes de fechar a ART para garantir que escolheu os códigos TOS exatos das suas atribuições e do seu contrato.
Assinatura digital
Utilize o Procedimento de Assinatura Digital para assinar sua ART digitalmente.
✍️ Facilidade: Assine digitalmente usando seu certificado ou sistema diretamente pelo portal https://www.creasp.org.br/servico/emissao-de-art/, dispensando impressão em papel e assinaturas físicas.
Na TopConstEng Engenharia & Projetos, valorizamos o planejamento, a qualidade técnica e a responsabilidade em cada serviço. Nossa atuação busca auxiliar clientes na realização de projetos e serviços de Engenharia com orientação profissional e atenção às exigências aplicáveis.
Antes de iniciar sua obra, reforma ou serviço técnico, verifique quais documentos e responsabilidades são necessários para executar o trabalho com mais segurança e tranquilidade.
Entre em contato com a TopConstEng Engenharia & Projetos e consulte as soluções adequadas para sua necessidade.
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