Desdobro e Remembramento de Terrenos em Ferraz de Vasconcelos -Guia completo
Saiba como dividir ou unificar lotes com segurança e regularidade
Você possui um terreno em Ferraz de Vasconcelos e deseja dividi-lo em lotes menores ou unir terrenos vizinhos para formar uma área maior? O desdobro e o remembramento são procedimentos que permitem reorganizar a configuração dos imóveis, desde que atendidas as exigências legais e urbanísticas.
A TopConstEng Engenharia & Projetos oferece serviços de topografia e elaboração de projetos para auxiliar proprietários na regularização e adequação de seus terrenos.
O que é desdobro de lote?
O desdobro consiste na divisão de um lote existente em dois ou mais lotes independentes, sem abertura de novas vias públicas.
Esse procedimento pode ser indicado para:
– Dividir um terreno entre familiares;
– Viabilizar a venda de parte do imóvel;
– Organizar áreas para construção residencial;
– Adequar a configuração do terreno às necessidades do proprietário.
O que é remembramento de terrenos?
O remembramento é a união de dois ou mais lotes contíguos para formar um único imóvel com uma configuração territorial maior.
Pode ser utilizado para:
– Ampliar a área disponível para construção;
– Unificar terrenos de um mesmo proprietário;
– Facilitar o planejamento de empreendimentos;
– Reorganizar a configuração de imóveis vizinhos.
Legislação municipal: Lei nº 3.227/2014
O desdobro e o remembramento de terrenos em Ferraz de Vasconcelos devem observar a legislação municipal aplicável.
(**Lei nº 3.227, de 23 de setembro de 2014:** Institui procedimento para a criação do APROV.FÁCIL. O Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei.)
A referida lei institui o procedimento APROV.FÁCIL para apresentação de projetos residenciais de construção nova, ampliação ou conservação de edificações no município.
Conforme o artigo 9º, projetos residenciais em lotes que impliquem parcelamento do solo ou remembramento devem apresentar documentação complementar, incluindo:
– Matrícula ou transcrição atualizada do imóvel, emitida há no máximo 30 dias;
– Duas vias do projeto de desdobro;
– Duas vias do memorial descritivo de desdobro de lote.
Os projetos são submetidos à análise da Secretaria Municipal de Obras, conforme as exigências urbanísticas aplicáveis.
Como a TopConstEng pode ajudar?
Nossa equipe pode auxiliar nas etapas técnicas necessárias para o procedimento, incluindo:
– Levantamento topográfico do terreno;
– Elaboração de planta de desdobro ou remembramento;
– Memorial descritivo dos lotes resultantes;
– Identificação de medidas, áreas e confrontações;
– Orientação técnica para instrução do processo junto à Prefeitura.
Cada imóvel possui características próprias. Por isso, é importante verificar previamente a documentação, as dimensões do terreno e as exigências municipais aplicáveis.
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