Regularização de Imóveis em Itaquaquecetuba Agora é Digital: Saiba Como Fazer
Antes de elaborar o projeto, é essencial verificar as medidas no local.
A Prefeitura de Itaquaquecetuba implementou um novo sistema digital para facilitar a regularização de construções irregulares no município. Agora, todo o processo pode ser feito online, diretamente no site itaquaquecetuba.aprova.com.br, por meio de profissionais habilitados, como engenheiros e arquitetos.
Proprietários de obras irregulares podem pedir a regularização desde que apresentem condições mínimas de utilização: construções com paredes erguidas, cobertura executada, condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitualidade, salubridade e tenham sido finalizadas até 31 de março de 2024.
🔗 Fonte oficial: Prefeitura de Itaquaquecetuba – Regularização da construção de imóveis agora é feita de forma digital
Por que regularizar seu imóvel?
A regularização de imóveis é essencial para garantir direitos legais sobre a propriedade, como a possibilidade de venda, financiamento bancário, transferência, aluguel ou obtenção de alvará de funcionamento no caso de imóveis comerciais, industriais ou de serviços.
Com a nova Lei Complementar nº 395, de 13 de dezembro de 2024, os proprietários de imóveis construídos até 31 de março de 2024 e que estejam em condições mínimas de habitabilidade, segurança e higiene, podem solicitar a regularização. A legislação é permanente, diferente da anterior que tinha prazo de um ano, e utiliza imagens de georreferenciamento para validar o marco temporal das construções.
📄 Referência legal: Lei Complementar nº 395/2024 — Prefeitura de Itaquaquecetuba
Quem pode solicitar a regularização?
A solicitação deve ser feita por um engenheiro civil ou arquiteto registrado, através da plataforma digital. O imóvel precisa atender aos critérios básicos, como:
- Estrutura com paredes e cobertura completas
- Segurança de uso
- Acessibilidade
- Estabilidade estrutural
- Salubridade
- Condições de higiene
Além disso, podem ser regularizadas mais de uma edificação no mesmo lote.
Como funciona o processo?
Profissional habilitado: O processo obrigatoriamente precisa ser feito com o apoio de um engenheiro ou arquiteto.
Programa Construção Legal: A prefeitura conta com leis e programas voltados à formalização de edificações (com exigência de estrutura mínima como paredes e telhado).
Documentação básica: Reúne documentos de posse ou propriedade do terreno (escritura ou contrato de compra e venda), cadastro na prefeitura e o projeto técnico elaborado pelo profissional responsável.
Envio: O engenheiro ou arquiteto encarregado envia a solicitação e as plantas diretamente pelo Portal de Licenciamento de Itaquá.
Benefícios da Regularização Imobiliária
- Acesso a linhas de crédito para financiamento imobiliário
- Segurança jurídica da propriedade
- Maior valorização do imóvel
- Possibilidade de transferência ou venda legalizada
- Emissão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais
📢 Leia a matéria completa e oficial no site da Prefeitura:
👉 www.itaquaquecetuba.sp.gov.br/regularizacao-da-construcao-de-imoveis-agora-e-feita-de-forma-digital
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Para que eu possa fornecer mais detalhes específicos para o seu caso ou para os seus clientes, você poderia me informar:
O imóvel é residencial, comercial ou industrial?
A construção já está 100% pronta ou possui alguma pendência com recuos e limites do terreno?
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